AREsp 2798079 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado ou sem prequestionamento: as alegadas violações legais não foram demonstradas com comando normativo suficiente ou não foram suscitadas na decisão recorrida, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Pré Questionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Pré Questionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado ou sem prequestionamento: as alegadas violações legais não foram demonstradas com comando normativo suficiente ou não foram suscitadas na decisão recorrida, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.