AREsp 2773176 - DECISAO

AREsp 2773176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais indicadas, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; por essa razão, as alegações de violação de dispositivos federais não foram conhecidas. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil e princípio da intervenção mínima
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais indicadas, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; por essa razão, as alegações de violação de dispositivos federais não foram conhecidas. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso