AREsp 2789198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica e deficiente os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrou o prequestionamento exigido; aplicaram-se, por consequência, os óbices das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF, além de reconhecer falta de demonstração específica do dissídio jurisprudencial apontado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Recorrente (agravante): CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Processuais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica e deficiente os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrou o prequestionamento exigido; aplicaram-se, por consequência, os óbices das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF, além de reconhecer falta de demonstração específica do dissídio jurisprudencial apontado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se