AREsp 2794657 - DECISAO

AREsp 2794657 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 421 CC e demais normas apontadas) não demonstrou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não foi objeto de debate no acórdão recorrido...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada abusividade de juros remuneratórios e revisão contratual
  2. 2 Violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 421 CC e demais normas apontadas) não demonstrou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve demonstração clara da forma de violação do art. 927 do CPC ou indicação do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial. Aplicaram-se as Súmulas 284 e 282 do STF. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.