AREsp 2736031 - DECISAO

AREsp 2736031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, houve ausência de prequestionamento do tema pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e falta de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF); não foram demonstrados periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, houve ausência de prequestionamento do tema pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e falta de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF); não foram demonstrados periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso (art. 85, §11, CPC).