AREsp 2797865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais alegadamente violadas, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF; não se examinaram os fundamentos de mérito suscitados no recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Mora, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento

Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2 violação do art. 421 do Código Civil
3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
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