AREsp 2776301 - DECISAO

AREsp 2776301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que, para acolher as alegações do recorrente, seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média divulgada pelo BACEN diante da ausência de justificativa da instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ordinária De Revisão De Contrato C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ordinária De Revisão De Contrato C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por alínea 'c' por dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que, para acolher as alegações do recorrente, seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média divulgada pelo BACEN diante da ausência de justificativa da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.