AREsp 2741264 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 (e demais óbices indicados), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários por trabalho adicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 (e demais óbices indicados), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante.