AREsp 2786680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JORGE LUIZ NUNES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo interposto; com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Abusividade De Juros
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JORGE LUIZ NUNES VARGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 CC, 355 I e II, 356 I e II, 927 CPC; necessidade de prova pericial contábil; reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais; demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo interposto; com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente, de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.