AREsp 2731182 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão acolhida demandaria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, está obstada pela Súmula 7/STJ, o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não ampara a tese recursal quanto à...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prova Pericial, Prescrição, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prova Pericial Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 alegada violação do art. 421 do CC e do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão acolhida demandaria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, está obstada pela Súmula 7/STJ, o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não ampara a tese recursal quanto à alteração de ato jurídico perfeito, a alegada violação do art. 927 do CPC foi apontada genericamente, e os julgados invocados para dissídio eram do mesmo tribunal, o que atrai a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido