AREsp 2767763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientemente instruídos os autos e desnecessária a produção de prova pericial, podendo o juiz indeferir diligências inúteis.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientemente instruídos os autos e desnecessária a produção de prova pericial, podendo o juiz indeferir diligências inúteis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por ter sido atingido o máximo legal (art. 85, §3, CPC/2015)
  • Publique-se