AREsp 2740653 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, analisou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a matéria que exigiria reexame fático-probatório restaria vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicou-se a Súmula 83 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC e a ausência de debate sobre o pedido de prova pericial impedem o conhecimento da matéria, tornando improcedentes os pedidos recursais, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 limitação da revisão ao cotejo com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, analisou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a matéria que exigiria reexame fático-probatório restaria vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicou-se a Súmula 83 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC e a ausência de debate sobre o pedido de prova pericial impedem o conhecimento da matéria, tornando improcedentes os pedidos recursais, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial