AREsp 2764481 - DECISAO

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O Tribunal concedeu parcialmente provimento ao agravo para devolver os autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios tomando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso concreto para demonstrar abusividade; afastou-se a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial por considerar o feito suficientemente instruído; e foi deferido efeito suspensivo ao recurso ante a plausibilidade do direito e o risco de dano com a imediata produção de efeitos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo provido em parte
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros com base apenas na taxa média do Bacen é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 se a recusa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente provimento ao agravo para devolver os autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios tomando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso concreto para demonstrar abusividade; afastou-se a alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial por considerar o feito suficientemente instruído; e foi deferido efeito suspensivo ao recurso ante a plausibilidade do direito e o risco de dano com a imediata produção de efeitos do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo provido em parte

Orders

  • atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ