REsp 1734760 - DECISAO

REsp 1734760 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não reverteram o fundamento do acórdão de origem de que o contrato se rege pelo sistema SAC e pela Lei 9.514/1997 (tornando inaplicáveis as regras do SFH e do PCR), não demonstraram abusividade do seguro nem comprovaram fato novo que autorizasse a revisão contratual, e questões essenciais sofreram óbices de prequestionamento e valoração fático-probatória (Súmulas 211, 283, 5 e 7), impedindo o conhecimento e a reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA; Recorrente: PAULA CRISTOFARO COVAS TOKUNAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Venda Casada, Índice De Correção (tr), Seguro Habitacional, Incorporação De Prestações Vencidas, Inversão Do Ônus Da Prova, PCR, SAC, SFH, Lei 9.514/1997, Lei 8.692/1993
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Bancário Revisão Contratual Venda Casada +9 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA

Recorrente

PAULA CRISTOFARO COVAS TOKUNAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 e inaplicabilidade das normas do SFH ao contrato
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por desequilíbrio econômico-financeiro e por comprometimento de renda (Lei 8.692/1993)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não reverteram o fundamento do acórdão de origem de que o contrato se rege pelo sistema SAC e pela Lei 9.514/1997 (tornando inaplicáveis as regras do SFH e do PCR), não demonstraram abusividade do seguro nem comprovaram fato novo que autorizasse a revisão contratual, e questões essenciais sofreram óbices de prequestionamento e valoração fático-probatória (Súmulas 211, 283, 5 e 7), impedindo o conhecimento e a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC em razão da interposição sob a égide do CPC/1973