AREsp 2729350 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se impõe em ação revisional de contrato que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não produziria proveito nesta fase recursal; faltou prequestionamento (ausência de embargos de declaração) para acolher as alegadas ofensas aos arts. 489 §1º e 927 do CPC/2015, incidindo súmulas impeditivas; e, quanto ao mérito, a decisão de origem fundou-se na comparação da taxa contratada com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso, conclusão insuscetível de reforma neste grau por óbices de súmula (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Portocred

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão da justiça gratuita em fase recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se impõe em ação revisional de contrato que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não produziria proveito nesta fase recursal; faltou prequestionamento (ausência de embargos de declaração) para acolher as alegadas ofensas aos arts. 489 §1º e 927 do CPC/2015, incidindo súmulas impeditivas; e, quanto ao mérito, a decisão de origem fundou-se na comparação da taxa contratada com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso, conclusão insuscetível de reforma neste grau por óbices de súmula (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se