AREsp 2773282 - DECISAO

AREsp 2773282 - DECISAO

O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros apenas por excederem a taxa média do BACEN sem considerar elementos necessários (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor), sendo tais elementos essenciais para que se possa declarar a abusividade e proceder à limitação judicial dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado / Recorrido: parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

parte consumidora

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância de a taxa de juros remuneratórios contratada exceder a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN configura, por si só, abusividade apta à revisão contratual
  2. 2 Quais elementos devem ser considerados para limitar judicialmente juros remuneratórios (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo, desvantagem exagerada)
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou elementos suficientes para limitar os juros sem a instrução complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou os juros apenas por excederem a taxa média do BACEN sem considerar elementos necessários (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor), sendo tais elementos essenciais para que se possa declarar a abusividade e proceder à limitação judicial dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento do STJ (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.