AREsp 2772444 - DECISAO

AREsp 2772444 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na discrepância superior a quatro vezes em relação à média de mercado (Banco Central) e na ausência de elementos a justificar a elevação; ante a necessidade de reexame de fatos e provas para alterar tal conclusão, incidiu o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Impedimento De Reexame, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual diante da discrepância em relação à média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na discrepância superior a quatro vezes em relação à média de mercado (Banco Central) e na ausência de elementos a justificar a elevação; ante a necessidade de reexame de fatos e provas para alterar tal conclusão, incidiu o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/15
  • Publique-se.