REsp 2107470 - DECISAO

REsp 2107470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar inovação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 20 da LINDB e por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a valoração feita pelo Tribunal de origem sobre a necessidade de revisão contratual em razão da pandemia e a modulação do desconto em 15% até a semestralidade 2021.1, e aplicaram-se sanções processuais pela inovação recursal, com majoração dos honorários no percentual previsto no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Pandemia De COVID 19, Mensalidades Escolares, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Revisão Contratual Pandemia De COVID 19 Mensalidades Escolares +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 6º, V, do CDC para revisão de contratos educacionais em razão da pandemia
  2. 2 possível ofensa ao art. 20 da LINDB (alegação de inovação recursal)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar inovação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 20 da LINDB e por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a valoração feita pelo Tribunal de origem sobre a necessidade de revisão contratual em razão da pandemia e a modulação do desconto em 15% até a semestralidade 2021.1, e aplicaram-se sanções processuais pela inovação recursal, com majoração dos honorários no percentual previsto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHECER do recurso especial interposto
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC