AREsp 2733009 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado, diante da substancial diferença em relação à taxa média do BACEN e das características de baixo risco da operação (desconto em folha), além de se declarar a impossibilidade de conhecer parte das alegações do recorrente por ausência de prequestionamento/embargos de declaração; ainda, o pedido de gratuidade não retroage (efeitos ex nunc).

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Consignação Em Folha, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Mora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Consignação Em Folha Prequestionamento Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média do BACEN em caso de abusividade
  3. 3 uso da modalidade consignada como indicador de menor risco e parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado, diante da substancial diferença em relação à taxa média do BACEN e das características de baixo risco da operação (desconto em folha), além de se declarar a impossibilidade de conhecer parte das alegações do recorrente por ausência de prequestionamento/embargos de declaração; ainda, o pedido de gratuidade não retroage (efeitos ex nunc).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º