AREsp 2786013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade das taxas em razão da significativa disparidade em relação à taxa média do Bacen, e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, sendo a rediscussão dos fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser adotada como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 se o reexame da matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade das taxas em razão da significativa disparidade em relação à taxa média do Bacen, e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, sendo a rediscussão dos fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos na origem no patamar máximo de 20%.