AREsp 2786335 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de matéria fática e contratual e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC; a título de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELSA ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELSA ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de matéria fática e contratual
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos bancários por abusividade (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de matéria fática e contratual e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC; a título de sucumbência, majoram-se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça