AREsp 2687008 - DECISAO

AREsp 2687008 - DECISAO

Os embargos de declaração eram improcedentes porque o acórdão enfrentou a questão, decidindo pela impossibilidade de aplicar a teoria da imprevisão por se tratar de riscos inerentes à atividade da agravante; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravada: PATRICIA PADILHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Direito Contratual Previdência Complementar Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Prova Pericial +4 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

PATRICIA PADILHA PINTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial (perícia atuarial)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão/onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração eram improcedentes porque o acórdão enfrentou a questão, decidindo pela impossibilidade de aplicar a teoria da imprevisão por se tratar de riscos inerentes à atividade da agravante; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.