AREsp 2763728 - DECISAO

AREsp 2763728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas; e, quanto às alegações que demandariam reexame de fatos e provas (prescrição, legitimidade passiva e data de entrega do imóvel), a reforma do acórdão dependeria de reanálise probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante; Ré: ESTRUTURAL LUSO-BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante; Ré: ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: Rafael Furoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Perdas E Danos, Prescrição, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Consumidor Revisão Contratual Repetição De Indébito Perdas E Danos Prescrição Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

ESTRUTURAL LUSO-BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante; Ré

ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante; Ré

Rafael Furoni

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição quanto a pedidos de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas; e, quanto às alegações que demandariam reexame de fatos e provas (prescrição, legitimidade passiva e data de entrega do imóvel), a reforma do acórdão dependeria de reanálise probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.