AREsp 2717565 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a não demonstração de violação ao art. 188, I, do Código Civil e a necessidade de reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LUCIANA TEODORO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Abusivos Repetição De Indébito Dano Moral +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUCIANA TEODORO DUARTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 188, I, do Código Civil
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por não refutação dos fundamentos de decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a não demonstração de violação ao art. 188, I, do Código Civil e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça