AREsp 2788185 - DECISAO

AREsp 2788185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, com aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF, não sendo demonstrada contrariedade normativa específica apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Pré Questionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Pré Questionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso extraordinário (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, com aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF, não sendo demonstrada contrariedade normativa específica apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se