AREsp 2794709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem porquanto a revisão exigiria reexame probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros De Mora (taxa Selic), Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Compensação
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e controle pela taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem porquanto a revisão exigiria reexame probatório e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; negou-se a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação de impossibilidade.