AREsp 2769580 - DECISAO

AREsp 2769580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (art. 421 CC, art. 927 CPC, arts. 355 e 356 CPC), bem como por não ter sido demonstrada contrariedade específica para fins de dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas nº 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil foi violado pelo acórdão recorrido ao reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se a comparação com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros em contrato bancário
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (art. 421 CC, art. 927 CPC, arts. 355 e 356 CPC), bem como por não ter sido demonstrada contrariedade específica para fins de dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por conseguinte, as Súmulas nº 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.