AREsp 2663450 - DECISAO

AREsp 2663450 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, após exame, concluiu-se que não houve omissão ou decisão genérica do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; a revisão contratual pretendida não restou comprovada por fatos e provas concretas, e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a supressio/surrectio não ficou configurada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, no exame do mérito, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Termo De Confissão De Dívida, Energia Elétrica, Teoria Da Imprevisão, Supressio E Surrectio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Revisão Contratual Termo De Confissão De Dívida Energia Elétrica Teoria Da Imprevisão Supressio E Surrectio Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 492, parágrafo único, 489, §1º, incisos I a IV, e 1.022, inciso II, do CPC (nulidade por decisão genérica)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão (arts. 478 e 317 do CC) e no art. 422 do CC
  3. 3 aplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, após exame, concluiu-se que não houve omissão ou decisão genérica do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados; a revisão contratual pretendida não restou comprovada por fatos e provas concretas, e a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a supressio/surrectio não ficou configurada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, no exame do mérito, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (art. 259 do RISTJ) e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento