AREsp 2679215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi adequadamente amparada por comando normativo específico do art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), o dispositivo não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial indicado careceu de indicação do dispositivo federal ou fundou-se em julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi adequadamente amparada por comando normativo específico do art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), o dispositivo não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial indicado careceu de indicação do dispositivo federal ou fundou-se em julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015