AREsp 2738253 - DECISAO

AREsp 2738253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base na prova pericial que apurou cobrança muito superior à média de mercado (51% e 55%), corretamente adotou a taxa média de mercado conforme Súmula 296/STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Média De Mercado, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Média De Mercado Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 (limitação de taxas de juros)
  2. 2 Aplicação do art. 51, § 1º, inciso III, do CDC (abusividade de cláusula contratual/ônus dos juros remuneratórios)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base na prova pericial que apurou cobrança muito superior à média de mercado (51% e 55%), corretamente adotou a taxa média de mercado conforme Súmula 296/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.