AREsp 2786681 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/09/2024. Concluso ao gabinete em: 13/11/2024. Ação: revisão contratual, ajuizada por ELOISA HELENA ORTIZ BRAGA, em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 032300060515 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros (5,19% a. m.) estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da agravada após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos. Assim, ante a sucumbência parcial e recíproca, autorizou a divisão, metade para cada parte, das custas processuais, fixando os honorários de cada patrono em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade à agravada porquanto houve o deferimento da gratuidade judiciária. Acórdão: rejeitando a preliminar arguida, negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Preliminar de cerceamento de defesa. Basta uma simples análise do conjunto probatório apresentado pelas partes para concluir pela absoluta desnecessidade de outras provas, como por exemplo a pericial e a oral. A ré, em contestação, postula outras provas se invertido o ônus da prova, o que não ocorreu. O julgador é o destinatário da prova e é a ele que cabe a decisão sobre a utilidade das provas requeridas, podendo, assim, dispensar ou indeferir as que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis para a formação do seu convencimento, como dispõe o artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Princípio da força obrigatória dos contratos. Pacta sunt servanda. Mitigação. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras. Assim, é cabível a revisão do contrato firmado entre a instituição bancária e o consumidor de produtos e serviços, restringindo-se, porém, às questões alegadas pelos litigantes. Relativização do princípio do pacta sunt servanda em razão do princípio da função social dos contratos (CDC, artigo 6º, inciso V). Súmula 297 do STJ. Juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, consideradas as datas da contratação e a natureza dos créditos concedidos. Limitação dos juros remuneratórios mantida. Descaracterização da mora. No caso, revisada cláusula de normalidade da contratação (juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora, ainda que o contrato objeto da revisão esteja quitado. Aliás, este fato reforça o afastamento do inadimplemento que caracterizaria a mora. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Mantida a repetição de indébito, na forma simples. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. São devidos honorários recursais ao procurador da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no E Dcl do AgInt no R Esp nº 1.573.573. Preliminar recursal rejeitada. Apelo desprovido." (e-STJ fl. 572) Embargos de declaração: opostos, pela agravante, foram acolhidos, tão somente para sanar as omissões apontadas, sem efeito infringente. (e-STJ fl. 601/604) Recurso especial: alega violação dos arts. 421, CC, 355, I, II, 356, I, II, 927, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a Corte local invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na taxa média de mercado, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão; e, ii) houve flagrante violação ao disposto no art. 421 do Código Civil, visto que a Corte local se pautou unicamente na taxa média de mercado, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito; e, iii) é evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo, pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido; e, iv) é certo que ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, a Corte local violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, cerceando o direito de defesa da recorrente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 927, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "a agravada firmou o Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado nº 032300060515, com a agravante em 09/09/2022, com taxas de juros de 19,89% a.m. e 781,50% a.a. (evento 1, DOC9) e em consulta ao site do BACEN, para a mesma modalidade de contrato e data da contratação, observou-se que o percentual dos juros remuneratórios contratados estava muito acima das taxas médias estabelecidas, que eram 5,10% a. m. e 81,58% a. a. (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado - Séries 25464 e 20742) (e-STJ fl. 602)", bem como de que "considerando as peculiaridades que envolvem a contratação, especialmente o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo estipulado para pagamento, bem como o perfil da contratante, restou configurada a abusividade alegada (e-STJ fl. 602)", além de que "a agravante não demonstrou que o índice pactuado, o qual destoa da média já inequivocamente alta no país, decorre do risco inerente à modalidade de empréstimo em discussão e ao perfil da agravada, faltando elementos concretos para avaliar, por exemplo, o spread da operação, ônus que lhe incumbia conforme o disposto nos artigos 373, inciso II, do CPC (e-STJ fl. 602)", assim também de que "não merece acolhida a pretensão da agravante de desconstituir a sentença com fundamento no cerceamento de defesa alegado, uma vez que basta uma simples análise do conjunto probatório apresentado pelas partes para concluir pela absoluta desnecessidade de outras provas, como por exemplo a pericial e a oral", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, respeitando o estabelecido casuisticamente pela Corte local no sentido de que deve ser respeitado o patamar mínimo de R$ 1.200,00, a título de honorários recursais. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão contratual. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.