AREsp 2780758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte nos autos, verificou discrepância extrema entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN (5,03% ao mês; 80,30% ao ano), sem elementos que justificassem juros tão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abuso De Cláusula, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abuso De Cláusula +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de abusividade de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para alegação de violação de dispositivos legais (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte nos autos, verificou discrepância extrema entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN (5,03% ao mês; 80,30% ao ano), sem elementos que justificassem juros tão elevados, o que se enquadra na jurisprudência do STJ exigindo demonstração cabal da abusividade; além disso, as alegações relativas ao julgamento antecipado sem perícia não foram prequestionadas, incindindo óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e as Súmulas 5, 7 e 83 impedem reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial