AREsp 2769050 - DECISAO

AREsp 2769050 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (declaração de abusividade dos juros remuneratórios), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento sobre a suficiência das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmulas (7, 83 Stj; 283, 284 Stf), Repetição Do Indébito
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 inobservância de fundamento central do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido (declaração de abusividade dos juros remuneratórios), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento sobre a suficiência das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.