AREsp 2566678 - DECISAO

AREsp 2566678 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 406 do Código Civil refere-se à Taxa SELIC, e a manutenção ou alteração da limitação dos juros remuneratórios dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC para juros de mora decorrentes de condenação
  2. 2 possibilidade e requisitos da revisão da taxa de juros remuneratória em contrato de consumo
  3. 3 uso do IGP-M versus Taxa SELIC para correção/repescagem de valores repetidos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 406 do Código Civil refere-se à Taxa SELIC, e a manutenção ou alteração da limitação dos juros remuneratórios dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determino a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.