REsp 2091398 - DECISAO

REsp 2091398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (incidência da Súmula nº 211/STJ e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto) e por ser inviável, na via especial, o reexame do conteúdo fático-probatório e de interpretação contratual decidido pelo Tribunal de origem (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (ESTÁCIO DE SÁ); Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Pandemia COVID 19, Contratos Educacionais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Revisão Contratual Prequestionamento Pandemia COVID 19 Contratos Educacionais Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (ESTÁCIO DE SÁ)

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 20 da LINDB
  2. 2 Preclusão do exame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (incidência da Súmula nº 211/STJ e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto) e por ser inviável, na via especial, o reexame do conteúdo fático-probatório e de interpretação contratual decidido pelo Tribunal de origem (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).