AREsp 2774494 - DECISAO

AREsp 2774494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou devidamente o mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; inexistiu prequestionamento quanto ao art. 51 do CDC, o que torna inadmissível a insurgência pela alínea 'a' ou 'c' do art. 105 da CRFB; a análise da existência de abusividade de juros implicaria...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/recorrida: ANA CRISTINA SOARES BARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prescrição +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

ANA CRISTINA SOARES BARAO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 51, IV e §1º do CDC
  3. 3 alegada abusividade dos juros remuneratórios e revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou devidamente o mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; inexistiu prequestionamento quanto ao art. 51 do CDC, o que torna inadmissível a insurgência pela alínea 'a' ou 'c' do art. 105 da CRFB; a análise da existência de abusividade de juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrada similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.