AREsp 2785541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros, sendo que reexaminar tais fatos e provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando o juiz formou convicção com provas suficientes; a taxa média é referencial e não limite absoluto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por juros remuneratórios indica, por si só, abusividade
  2. 2 Se a recusa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros, sendo que reexaminar tais fatos e provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando o juiz formou convicção com provas suficientes; a taxa média é referencial e não limite absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A
  • Majorar em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil