AREsp 2792780 - DECISAO

AREsp 2792780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: o artigo invocado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese e faltou prequestionamento e indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não se majoraram honorários por já haverem sido fixados no percentual máximo, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual/bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário (Súmula 282/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: o artigo invocado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese e faltou prequestionamento e indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não se majoraram honorários por já haverem sido fixados no percentual máximo, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais não são majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.