AREsp 2782300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por verificar que a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e que a recusa de perícia não configurou cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório na via estreita do recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes
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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a recusa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por verificar que a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e que a recusa de perícia não configurou cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório na via estreita do recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.