AREsp 2787671 - DECISAO

AREsp 2787671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a prova dos autos e aplicou parâmetros jurisprudenciais do STJ, concluindo pela inexistência de abusividade da taxa cobrada, não havendo dissídio jurisprudencial suficientemente demonstrado, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada/recorrida: Celia Maria Urias Corbett
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em R$ 350,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Celia Maria Urias Corbett

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência sobre a interpretação do art. 51, §1º, III, do CDC quanto ao controle revisional sobre cláusulas que estipulam juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado apurada pelo Banco Central constitui, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a prova dos autos e aplicou parâmetros jurisprudenciais do STJ, concluindo pela inexistência de abusividade da taxa cobrada, não havendo dissídio jurisprudencial suficientemente demonstrado, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em R$ 350,00.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais R$ 350,00.