AREsp 2786184 - DECISAO

AREsp 2786184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a taxa média de mercado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Conhecer Do Recurso Especial, Com Pedido Negado (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Conhecer Do Recurso Especial, Com Pedido Negado (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a taxa média de mercado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.