AREsp 2769566 - DECISAO

AREsp 2769566 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro referencial, não parâmetro absoluto, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para fundamentar o recurso especial; por consequência manteve-se a decisão recorrida, aplicando-se ainda a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: Juan Rodrigo Soares Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Compensação De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Juan Rodrigo Soares Morais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de comparação
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro referencial, não parâmetro absoluto, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para fundamentar o recurso especial; por consequência manteve-se a decisão recorrida, aplicando-se ainda a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.