AREsp 2701844 - DECISAO

AREsp 2701844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória e cotejo das cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos e a suspensão do processo e o pedido de gratuidade foram indeferidos ou prejudicados conforme a situação fática e jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários em R$ 1.400,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de justiça gratuita e incompatibilidade com recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória e cotejo das cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos e a suspensão do processo e o pedido de gratuidade foram indeferidos ou prejudicados conforme a situação fática e jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários em R$ 1.400,00.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.