AREsp 2761659 - DECISAO

AREsp 2761659 - DECISAO

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por presença de plausibilidade e risco de dano, e deu-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este reexamine a alegada abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ, uma vez que a limitação baseada apenas na taxa média do BACEN é insuficiente sem análise das peculiaridades do caso; alegações genéricas sobre violação de dispositivos processuais foram consideradas incabíveis por falta de fundamentação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos)
Outcome
Agravo provido em parte; deferido efeito suspensivo; conhecido do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento de abusividade
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro exclusivo para limitação de juros
  3. 3 inadmissibilidade de alegações genéricas sem indicação precisa do dispositivo legal (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por presença de plausibilidade e risco de dano, e deu-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este reexamine a alegada abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ, uma vez que a limitação baseada apenas na taxa média do BACEN é insuficiente sem análise das peculiaridades do caso; alegações genéricas sobre violação de dispositivos processuais foram consideradas incabíveis por falta de fundamentação específica.

Court Disposition

Agravo provido em parte; deferido efeito suspensivo; conhecido do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.