AREsp 2793096 - DECISAO

AREsp 2793096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo o Tribunal que a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais e fundamentou a abusividade dos juros; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; e a revisão da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Recurso Especial Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita após recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo o Tribunal que a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais e fundamentou a abusividade dos juros; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; e a revisão da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente