AREsp 2771829 - DECISAO

AREsp 2771829 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias concretas (custo de captação, spread, risco do tomador) que justificassem a taxa pactuada; reconhecer ou afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7), e a alegada divergência jurisprudencial e as demais violações legais apontadas não foram demonstradas de forma adequada, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 83 e analogia à Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de limitar juros remuneratórios com base na média do BACEN
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias concretas (custo de captação, spread, risco do tomador) que justificassem a taxa pactuada; reconhecer ou afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7), e a alegada divergência jurisprudencial e as demais violações legais apontadas não foram demonstradas de forma adequada, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 83 e analogia à Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.