AREsp 2767357 - DECISAO

AREsp 2767357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese; não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC; e não foi indicada a norma federal supostamente divergente, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para apuração da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese; não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC; e não foi indicada a norma federal supostamente divergente, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.