AREsp 2759611 - DECISAO

AREsp 2759611 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (mérito)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Litigância Predatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ +5 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 criteriologia para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial