AREsp 2732168 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a revisão demandaria o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal e da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a revisão demandaria o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal e da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.