AREsp 2801649 - DECISAO

AREsp 2801649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil quando o julgador entendeu haver provas suficientes; a taxa média do Bacen é parâmetro de referência e, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, sem justificativa plausível da instituição financeira, justificando a limitação dos juros à taxa média; aplicou-se também a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional; por fim, majoraram-se os honorários para 10% com base no art.85, §11 do...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Civil Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 valoração da taxa média do Banco Central como referencial para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 readequação dos juros remuneratórios em caso de significativa discrepância entre taxa pactuada e média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil quando o julgador entendeu haver provas suficientes; a taxa média do Bacen é parâmetro de referência e, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, sem justificativa plausível da instituição financeira, justificando a limitação dos juros à taxa média; aplicou-se também a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional; por fim, majoraram-se os honorários para 10% com base no art.85, §11 do...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial